Pauta da Sessão Ordinária

02ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Silvano Vaz do Carmo.

EXPEDIENTE:

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 27 de janeiro de 2020.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES:

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra, pelos (as) Vereadores (as), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 306/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

INTERESSADO: Vereador Luís Marino da Silva.

ASSUNTO: Dispõe sobre instituir em Ibaté o Dia de Portugal.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2019

De 09 de dezembro de 2019

(Autoria do Vereador Luís Marino da Silva)

“INSTITUI EM IBATÉ O DIA DE PORTUGAL”.

O Prefeito do Município de Ibaté, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1o Fica instituído em Ibaté o dia de Portugal.

Parágrafo único - O dia de Portugal será comemorado em 22 de abril de cada ano, dia referente à chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil.

Art. 2º - O dia de Portugal deverá ser realizado em espaço público ou particular, de comum acordo entre organizadores e a Prefeitura Municipal de Ibaté.

Art. 3o No dia de Portugal poderão ser realizadas atividades festivas alusivas ao tema, em conjunto com entidades da comunidade Portuguesa do município de Ibaté ou municípios vizinhos.

Art. 4º - O dia de Portugal passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Ibaté.

Art. 5oO Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibaté, 09 de dezembro de 2019

LUIS MARINO DA SILVA

         Vereador

PROCESSO CM. Nº 317/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

INTERESSADO: Vereador Valentim Aparecido Fargoni.

ASSUNTO: Dispõe sobre instituir em Ibaté o Hiperdia e a Semana de Orientação e Combate a Diabetes, a ser realizada na semana do dia 14 de novembro de cada ano.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/2019

De 09 de dezembro de 2019

(Autoria do Vereador Valentim Aparecido Fargoni)

“INSTITUI EM IBATÉ O HIPERDIA E A SEMANA DE COMBATE A DIABETES”.

O Prefeito do Município de Ibaté, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1o Fica instituída em Ibaté a “Semana do combate a diabetes”, a ser realizada na semana do dia 14 de novembro de cada ano, por compreender o dia 14 de novembro que é o “Dia Mundial do Diabetes”.

Parágrafo único O município poderá enfeitar suas repartições com o círculo azul, símbolo global do dia mundial no combate a diabetes.

Art. 2º - A semana de Orientação e Combate a Diabetes tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública.

Art. 3º - Na “Semana do combate a diabetes” serão realizadas atividades em conjunto com o Poder Executivo Municipal e entidades representativas, visando à conscientização e a prevenção da diabetes.

Parágrafo único São ações que poderão ser incentivadas, sem prejuízo de outras cabíveis:

I - realização de palestras, debates e eventos;

II - divulgação nas diversas mídias;

III - reuniões com a comunidade

IV - ações de divulgação em espaços públicos;

V - iluminação ou decoração de espaços com o círculo azul;

VI – atividades físicas;

VII – alerta dos malefícios causados pelo tabagismo e uso excessivo de álcool;

VIII – cuidados com os pés do diabético;

IX – aferição de pressão arterial, verificação da frequência cardíaca, medição de destro, orientação sobre a forma de tomar e aplicar medicações nas respectivas UBS de cada hipertenso e diabético.

Art. 4o O hiperdia consiste em reunião mensal com pacientes hipertensos, diabéticos, seus parentes e cuidadores, em suas respectivas UBS, aferindo pressão arterial, medindo destro, orientando sobre a forma de tomar e aplicar medicações e cuidado com o pé diabético.

§1o O hiperdia será um dia no mês no qual em cada UBS os pacientes diabéticos e hipertensos terão atendimento diferenciado e humanizado, com atenção voltada aos cuidados da saúde e como se tratar melhor, orientados por profissionais da saúde.

§2oSerá feito um cadastro dos pacientes atendidos, para acompanhamento regular.

Art. 5o A “Semana do combate a diabetes” passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Ibaté.

Art. 6º  Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibaté, 09 de dezembro de 2019

VALENTIM APARECIDO FARGONI

                 Vereador

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (AS):

Manifestação de Vereadores (as) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.

                                                           Ibaté, 07 de fevereiro de 2020.

                                                           REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

                                                                               Presidente

 

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