Pauta da Sessão Ordinária

08ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 13 DE MAIO DE 2019, ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pela Vereadora Sidnéia Monte.

EXPEDIENTE:

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 29 de abril de 2.019.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES:

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra, pelos (as) Vereadores (as), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº144/2019, DE 08 DE MAIO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.112, de 22 de janeiro de 2.019.

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 07 DE MAIO DE 2019.

“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 22 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.112, de 22 de janeiro de 2.019, passa a viger com a seguinte redação.

Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, Diretor do Departamento Jurídico, Chefe da Seção de Apoio Técnico Jurídico e Procurador Jurídico, com desligamento imediato após a nomeação de Procurador(es) Jurídico(s) de provimento efetivo a ser(em) contratado(s) mediante aprovação em concurso.

§ 1º - O prazo para realização do concurso, consta da Dispensa de Licitação nº 005/2019, onde foi contratada a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - VUNESP, cujo cronograma constante do Anexo IV, do Edital, faz parte integrante da presente lei.

§ 2º - Concluídos os trabalhos descritos no parágrafo anterior deverá ser convocado, para assunção e nomeação imediata, o(s) procurador(es) aprovado(s).

Artigo 2º - Ficam mantidos os demais dispositivos da legislação ora alterada.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, regulamentada no que couber por Decreto do Executivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ, 07 DE MAIO DE 2.019

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº145/2019, DE 08 DE MAIO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 520.000,00, através de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, para atender despesas referentes a obras de infraestrutura no Distrito Industrial.

 

PROJETO DE LEI Nº 019

De 08 de maio de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)         

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

                                                                                            

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                                  

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender despesas referente obras de infraestrutura no Distrito Industrial de Ibaté, discriminados no Anexo I.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.10.00 – DEPTO. MUN. HAB. CIENCIA TECNOL. DESENVOLVIMENTO

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.

Função: 22 – Indústria

Sub-Função: 661 – Promoção Industrial

Programa: 0017 – Hab, Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento.

Projeto/Ação: 1007 – Projetos de Construção e Investimentos no Distrito Industrial.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 110.000     

Ficha de despesa: 552

520.000,00

                                             

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.                     

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.                      

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 08 de maio de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO

RECURSOS

VALOR

Aditamento do Contrato nº 062/2019 – Tomada de Preços nº 012/2018, item 01, Pavimentação Asfáltica no Distrito Industrial de Ibaté.

Fonte 01 - Tesouro

40.000,00

(parte)

Serviços de Infraestrutura, Galerias e Águas Pluviais no Distrito Industrial.

Fonte 01 – Tesouro

480.000,00

TOTAL GERAL

520.000,00

Ibaté/SP, 08 de maio de 2.019.

NÉLSIA CORINTA                                                                   JOSÉ LUIZ PARELLA

Assessora de Planejamento                                                   Prefeito Municipal 

PROCESSO CM. Nº146/2019, DE 08 DE MAIO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, através de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, para atender as despesas referentes à contratação de empresa especializada para execução do projeto executivo para construção do terminal rodoviário.

PROJETO DE LEI Nº 020

De 08 de maio de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)

           

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.                                                                           

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                                   

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender despesas referente a Contratação de Empresa Especializada para Execução do Projeto Executivo completo para Construção do Terminal Rodoviário no Município de Ibaté.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.06.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Funcional Programática:

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0013 – Gestão do Sistema de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Projeto/Ação: 1019 – Projetos para Construção do Terminal Rodoviário.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 110.000

               

200.000,00

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto no exercício de 2019, a dotação até o limite necessário, nos termos da legislação vigente no que couber nos incisos do artigo 8º da Lei Municipal nº 3103 de 13 de novembro de 2018.                                                            

ARTIGO 4º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.                                                

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 08 de maio de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº147/2019, DE 08 DE MAIO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00, através de superávit financeiro, apurado no exercício anterior, para atender despesas de custeio de materiais de consumo da rede municipal da saúde.

PROJETO DE LEI Nº 021

De 08 de maio de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)           

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.         

                                   

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                                   

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender despesas de CUSTEIO/Materiais de Consumo da Rede Municipal de Saúde do Município de Ibaté/SP.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.07.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Ação: 2012 – Atividades de Apoio a Manutenção da Atenção Básica à Saúde do Cidadão.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 310.000     

Ficha de despesa: 371

100.000,00

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.07.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.  

Programa: 0014 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Ação: 2071 – Atividades de Apoio a Manutenção Ambulatorial e Hospitalar.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 310.000     

Ficha de despesa: 453

100.000,00

          

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.                     

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.                      

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 08 de maio de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº148/2019, DE 08 DE MAIO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre conceder revisão geral de 5% aos servidores municipais.

PROJETO DE LEI Nº 022

De 08 de maio de 2019

(Autoria do Executivo Municipal)

“CONCEDE REVISÃO GERAL SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida a todos os servidores públicos municipais, da Administração Direta e Indireta, a revisão geral salarial de 5% (Cinco por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos, que passará a ter a seguinte redação:

Número da Referência

Valor

Número da Referência

Valor

Número da Referência

Valor

I a VIII

R$   1.210,57

H-I

R$       25,59

CC-0

R$   3.354,32

IX

R$   1.316,50

H-II

R$       34,02

CC-1

R$   2.688,50

X

R$   1.358,10

H-III

R$       42,86

CC-2

R$   2.345,48

XI

R$   1.417,38

H-IV

R$       63,00

CC-2.1

R$   1.841,09

XII

R$   1.524,04

H-V

R$       50,42

CC-3

R$   1.672,11

XIII

R$   1.641,33

H-VI

R$       82,14

CC-4

R$   1.641,33

XIV

R$   1.672,11

Foi incorporado o adicional de Grau Universitário através da Lei Municipal n.º 3.109 de 21 de dezembro de 2018.

CC-5

R$   1.524,04

XV

R$   1.841,09

CC-5.1

R$   1.358,10

XVI

R$   2.042,86

CC-5.2

R$   1.316,50

XVII

R$   2.345,48

CC-6

R$   1.210,57

XVIII

R$   2.688,50

CC-6.1

R$         6,27

XIX

R$   6.446,35

*

*

Funções sem Referência Específica

Assessor Jurídico

R$ 12.938,22

Assessor Geral da Saúde

R$ 12.938,22

Assessor e Coordenador da Área da Educação e Cultura

R$   7.683,88

Assessor e Coordenador da Área de Saúde

R$   7.683,88

Assessor de Planejamento, Gestão e Finanças

R$   7.683,88

Assessor de Planejamento de Obras Públicas

R$   7.683,88

Assessor de Planejamento de Serviços Públicos

R$   7.683,88

Assessor da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

R$   7.683,88

Assessor de Licitações, Compras e Contratos

R$   7.683,88

Assessor de Atividades Desportivas do Departamento de Educação

R$   5.371,96

Assessor e Coordenador em Medicina Hospitalar

R$   5.371,96

Assessor em Administração Hospitalar

R$   5.371,96

Diretor do Departamento Jurídico

R$   5.371,96

Procurador Jurídico

R$   5.371,96

Diretor do Departamento de Água e Esgoto

R$   4.741,83

Assessor de Tesouraria e Finanças

R$   4.741,83

Assessor e Coordenador Geral de Obras, Serviços Urbanos, Administração e Agricultura

R$   4.741,83

Assessor da Área de Promoção e Bem Estar Social

R$   4.741,83

Lei Municipal n.º 3.109 de 21 de dezembro de 2018

Nível Técnico - Incorporado

R$   2.004,62

Nível Superior I - Incorporado

R$   3.068,49

Nível Superior II - Incorporado

R$   3.909,13

Nível Superior III - Incorporado

R$   4.480,84

Horista Ocupantes de Empregos Permanentes de Monitores

Monitor de Cursos Comunitários de: Manicure, Cabeleireiro, Culinária, Corte e Costura, Crochê, Artesanato, Pintura Recreação e Padaria.

R$           6,27

Além do valor da Hora, recebem mais R$ 303,56 (Trezentos e três reais e cinqüenta e seis centavos)

Parágrafo único Decorrente da presente lei, o Anexo I, e suas respectivas tabelas, da Lei Complementar nº 2.564, de 23 de novembro de 2010, terão a seguinte redação:

ANEXO I A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564/2010

ESCALA DE VENCIMENTOS 1 – CLASSES DE DOCENTES

TABELA I - 25 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.657,44

R$ 1.740,31

R$ 1.827,33

R$ 1.918,70

R$ 1.918,70

B

R$ 1.740,31

R$ 1.827,33

R$ 1.918,70

R$ 2.014,64

R$ 2.014,64

C

R$ 1.827,33

R$ 1.918,70

R$ 2.014,64

R$ 2.115,37

R$ 2.115,37

D

R$ 1.918,70

R$ 2.014,64

R$ 2.115,37

R$ 2.221,14

R$ 2.221,14

E

R$ 2.014,64

R$ 2.115,37

R$ 2.221,14

R$ 2.332,20

R$ 2448,81

TABELA II - 31 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.055,22

R$ 2.157,98

R$ 2.265,88

R$ 2.379,17

R$ 2.498,13

B

R$ 2.157,98

R$ 2.265,88

R$ 2.379,17

R$ 2.498,13

R$ 2.623,04

C

R$ 2.265,88

R$ 2.379,17

R$ 2.498,13

R$ 2.623,04

R$ 2.754,19

D

R$ 2.379,17

R$ 2.498,13

R$ 2.623,04

R$ 2.754,19

R$ 2.891,90

E

R$ 2.498,13

R$ 2.623,04

R$ 2.754,19

R$ 2.891,90

R$ 3.036,50

TABELA III - 25 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.399,02

R$ 2.518,96

R$ 2.644,91

R$ 2.777,15

R$ 2.916,01

B

R$ 2.518,96

R$ 2.644,91

R$ 2.777,15

R$ 2.916,01

R$ 3.061,81

C

R$ 2.644,91

R$ 2.777,15

R$ 2.916,01

R$ 3.061,81

R$ 3.214,91

D

R$ 2.777,15

R$ 2.916,01

R$ 3.061,81

R$ 3.214,91

R$ 3.375,66

E

R$ 2.916,01

R$ 3.061,81

R$ 3.214,91

R$ 3.375,66

R$ 3.544,44

TABELA IV - 31 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.974,81

R$ 3.123,54

R$ 3.279,72

R$ 3.443,70

R$ 3.615,89

B

R$ 3.123,54

R$ 3.279,72

R$ 3.443,70

R$ 3.615,89

R$ 3.796,68

C

R$ 3.279,72

R$ 3.443,70

R$ 3.615,89

R$ 3.796,68

R$ 3.986,52

D

R$ 3.443,70

R$ 3.615,89

R$ 3.796,68

R$ 3.986,52

R$ 4.185,84

E

R$ 3.615,89

R$ 3.796,68

R$ 3.986,52

R$ 4.185,84

R$ 4.395,13

TABELA V - 40 HORAS SEMANAIS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

FAIXA/NÍVEL

I

II

III

IV

V

A

R$ 3.838,42

R$ 4.030,35

R$ 4.231,86

R$ 4.443,46

R$ 4.665,64

B

R$ 4.030,35

R$ 4.231,86

R$ 4.443,46

R$ 4.665,64

R$ 4.898,92

C

R$ 4.231,86

R$ 4.443,46

R$ 4.665,64

R$ 4.898,92

R$ 5.143,86

D

R$ 4.443,46

R$ 4.665,64

R$ 4.898,92

R$ 5.143,86

R$ 5.401,06

E

R$ 4.665,64

R$ 4.898,92

R$ 5.143,86

R$ 5.401,06

R$ 5.671,11

TABELA VI - COORDENADOR PEDAGÓGICO - 40 HORAS SEMANAIS

R$                                                                                                                                     3.448,90

TABELA VII - DIRETOR DE ESCOLA - 40 HORAS SEMANAIS

R$                                                                                                                                    3.977,83

TABELA VIII - SUPERVISOR - 40 HORAS SEMANAIS

R$                                                                                                                                    4.378,13

TABELA IX - VALOR HORA AULA

PEB I - Valor Hora Aula = R$ 13,24

PEB II - Valor Hora Aula = R$ 19,17

TABELA X – QUANTITATIVO DE CARGOS/EMPREGOS POR JORNADA

Descrição

Carga Horária

Quantidade

Salário

PEB I

25

5

R$     1.657,44

PEB I

31

230

R$     2.055,22

PEB II

25

17

R$     2.399,01

PEB II

31

1

R$     2.974,80

PEB II

40

16

R$     3.838,43

Coordenador Pedagógico (Cargo em Comissão)

40

13

R$     3.448,90

Diretor de Escola

40

1

R$     3.977,83

Diretor de Escola

(Cargo em Comissão)

40

13

R$     3.977,83

Supervisor

(Cargo em Comissão)

40

1

R$     4.378,13

Artigo 2º - O Ticket refeição, instituído pela Lei Municipal nº 1.997, de 05 de fevereiro de 2003 e incorporado aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta e Indireta, para fins de cálculo e cômputo de direitos e vantagens, pela Lei Municipal nº 2.309, de 14 de março de 2007 passa, em decorrência desta lei, de R$ 289,11 (Duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos), para R$ 303,56 (Trezentos e três reais e cinqüenta e seis centavos).

Artigo 3º - Em relação a servidores cujos vencimentos se dão pelo sistema horista, o valor indicado no artigo anterior será integralmente adicionado ao cômputo das horas trabalhadas, cujo resultado se constitui na base para cálculo dos valores remuneratórios a título de vantagens pessoais.

Parágrafo único - Farão jus ao benefício de que trata o caput, os servidores que efetivamente cumprirem jornada mínima de horas trabalhadas, correspondentes aos seus respectivos cargos.

Artigo 4° - Fica concedido aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Ibaté a revisão geral anual de 5% (Cinco por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos da Câmara Municipal de Ibaté.

Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Correrão à conta das dotações consignadas do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Ficam abrangidos pela revisão geral prevista nesta lei, os cargos públicos criados ou modificados pelas Leis Municipais n.os 2.478, de 28 de abril de 2009, 2.586, de 24 de fevereiro de 2011, 2.712, de 29 de maio de 2013, 2.884, de 10 de setembro de 2015, 2.934, de 21 de janeiro de 2016, 2.952 de 01 de março de 2016, 3.068, de 30 de janeiro de 2018 e 3.109, de 21 de dezembro de 2018, 3.112, de 22 de janeiro de 2019.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir do primeiro dia do mês de maio de 2019, podendo ser regulamentada por Decreto naquilo que couber.

baté/SP, 08 de maio de 2019

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº149/2019, DE 08 DE MAIO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 23.837,53, para devolução de saldo dos recursos financeiros remanescentes de convênio ao Ministério do Esporte, que tem por objetivo a reforma do Ginásio Poliesportivo Donato Rocitto.

PROJETO DE LEI Nº 023

De 08 de maio de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)           

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4320/1964”.

 

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.837,53 (vinte e três mil, oitenta e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), para devolução de saldo dos recursos financeiros remanescentes de Convênio ao Ministério do Esporte – Contrato de Repasse nº 826223/2015, que tem por objetivo a Reforma do Ginásio Poliesportivo Donato Rocitto, tem vista a conclusão das obras de reforma já executadas.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Especial de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

VALOR R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.08.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0015 – Esportes Turismo e Lazer

Projeto/Ação de Governo: 2076 – Atividades de Apoio a Manutenção de Esportes, Turismo e Lazer.

Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados

Código de Aplicação: 100.021 – Reforma do Ginásio Poliesportivo Donato Rocitto.

23.837,53

            

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.                      

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.                                  

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 08 de maio de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº141, DE 30 DE ABRIL DE 2.019.

INTERESSADA: Mesa da Câmara.

ASSUNTO: Dispõe sobre criação da Ouvidoria e demais institutos previstos na Lei Federal nº 13.460/2017.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019

DE 29 DE ABRIL DE 2019

(Autoria da Mesa da Câmara) 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, PERTINENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ”

A Câmara Municipal de Ibaté aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

ARTIGO 1º - Em cumprimento à Lei Federal no 13.460/2017 fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ibaté, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

ARTIGO 2º - A ouvidoria da Câmara Municipal de Ibaté terá como atribuições precípuas:

I - promover a participação do usuário junto à Câmara Municipal de Ibaté, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; 

II - acompanhar a prestação dos serviços públicos eventualmente prestados pela Câmara Municipal de Ibaté, visando garantir a sua efetividade; 

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços acima referidos; 

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Resolução e na Lei Federal no 13.460/2017

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Resolução e da Lei Federal no 13.460/2017;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante a Câmara Municipal de Ibaté;

VII receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios de quaisquer pessoas;

VIII - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal

IX - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;

X - fornecer informações e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Ibaté;

XI - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; e

XII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal de Ibaté. 

ARTIGO 3º - Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria deverá: 

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas; e

II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. 

ARTIGO 4º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, através de função gratificada, designado pelo Presidente da Câmara, dentre os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ibaté.

ARTIGO 5º - O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:

I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal de Ibaté;

II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º - As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 20 (vinte) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez em função da complexidade do assunto.

§ 2º - O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

ARTIGO 6º - São atribuições do Ouvidor:

I - receber e responder reclamações, denúncias, sugestões e elogios quanto à atividade desempenhada pela Câmara Municipal de Ibaté;

II - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;

III - recomendar a correção de procedimentos administrativos;

IV - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;

V - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;

VI - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;

VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;

VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;

IX - elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;

ARTIGO 7º - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.

§ ÚNICO - O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado uma vez de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.

ARTIGO 8º - A Câmara Municipal de Ibaté garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como site, telefone e atendimento pessoal.

ARTIGO 9º - A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares ao desempenho das atividades da Ouvidoria, se necessários.

ARTIGO 10º - Ficam criados os demais institutos da Lei Federal no 13.460/2017, compatíveis com as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté.

ARTIGO 11º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibaté, 29 de abril de 2019.

REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

Presidente       

LUIS MARINO DA SILVA

Vice-Presidente

SIDNÉIA MONTE                                            

1ª Secretária

STEIGUE JONES RONCHINI FÁCCIO

2º Secretário

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (AS):

Manifestação de Vereadores (as) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.

                                                           Ibaté, 10 de maio de 2.019.

                                                           REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

                                                                                Presidente

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