Pauta da Sessão

14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 13 DE AGOSTO DE 2018, ÀS 16:00 HORAS.

“PAUTA DA SESSÃO”

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Carlos Eduardo Galdiano.

EXPEDIENTE:

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão ordinária de 30 de julho de 2.018.

LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

Leitura das correspondências recebidas de diversos.

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES:

Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.

ORADORES:

Uso da palavra, pelos (as) Vereadores (as), versando sobre tema livre.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 165/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2.018.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté e autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 49.712,33.

PROJETO DE LEI Nº. 031

DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

(De autoria do Executivo Municipal)

“AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ENTIDADE SOCIAL APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBATÉ E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

                                                          

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 59.712,33 (cinquenta e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e três centavos) a Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté.

§ 1º - O repasse dos recursos de que trata esta Lei, será em parcela única, a ser paga até o dia 30 de setembro de 2018.

§ 2º - O repasse de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser aplicado na cobertura de despesas de pessoal e encargos.

§ 3º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, servirá como às ações voltadas ao Apoio a Manutenção da Educação Especial desenvolvidas pelo Município, com recursos próprios da Educação.

Artigo 2º - Para o recebimento de que trata esta Lei, a Entidade deverá apresentar a documentação de regularidade de funcionamento e assinar o Termo de Aditamento do Contrato Administrativo nº 085/2017 do Termo de Colaboração Técnica e Financeira celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ibaté e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté.

Artigo 3º - A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibaté, entidade beneficiada, deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos, até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor correspondente, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014 na forma da legislação em vigor em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e deverá atender aos requisitos de qualificação contidos na Lei Municipal nº 2953 de 09 de março de 2016.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.712,33 (quarenta e nove mil, setecentos e doze reais e trinta e três centavos), uma vez que na ficha dedespesa nº 147 de Subvenções Sociais autorizada na Lei Orçamentária 3059/2017 o saldo existente nesta data é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo Único – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA 25%

Funcional Programática:

Categoria Econômica: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Função:12 - Educação

Sub-Função367 – Educação Especial

Programa: 0008 – Ensino Básico

Projeto/Ação: 2032 – Atividades de Apoio a Manutenção da Educação Especial.

Fonte de Recursos: 01 – Tesouro

Código de Aplicação: 240.000

Ficha de despesa: 147

49.712,33

Artigo 5º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 49.712,33 (quarenta e nove mil setecentos e doze reais e trinta e três centavos), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

           

Artigo 6º –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto no exercício de 2.018, a dotação até o limite necessário, nos termos da legislação vigente no que couber nos incisos do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.059 de 28 de novembro de 2.017.

           

Artigo 7º-Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica incluído nos anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3.040/2017 alterando-se seus anexos.

Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté-SP, 08 de agosto de 2.018.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 166/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2.018.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 835.000,00.

PROJETO DE LEI Nº. 032

De 08 de agosto de 2.018.

(De autoria do Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

                       

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                   

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 835.500,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais),referente saldo financeiro do exercício de 2.017, para atender despesas de aditamento contratual dos serviços referente a construção do novo prédio da Câmara Municipal e aditamento contratual dos serviços de limpeza mão-de-obra hora/homem discriminadas no ANEXO I.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

02.02.00 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Funcional Programática:

0040 - 4.4.90.51 04.122.0005.1003

Fonte de recursos 01 – Tesouro

35.543,80

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA 25%

Funcional Programática:

101 – 3.3.90.39 12.361.0008,2049

122 – 3.3.90.39 12.365.0008.2064

132 – 3.3.90.39 12.365.0008.2069

Fonte de recursos 01 – Tesouro

120.000,00

60.000,00

60.000,00

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.04 – EDUCAÇÃO BÁSICA QESE LIVRE

Funcional Programática:

224 – 3.3.90.39 12.361.0010,2049

233 – 3.3.90.39 12.365.0010.2064

238 – 3.3.90.39 12.365.0010.2069

Fonte de recursos 05 – Transferências de Recursos Federais Vinculados (Qese)

60.000,00

30.000,00

30.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA:

02.06.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Funcional Programática:

311 – 3.3.90.39 15.451.0013.2019

328 – 3.3.90.39 15.452.0013.2022

350 – 3.3.90.39 15.452.0013.2053

Fonte de recursos 01 – Tesouro

80.000,00

100.000,00

150.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA:

02.07.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA SAÚDE

Funcional Programática:

505 – 3.3.90.39 10.305.0014.2065

Fonte de recursos 01 – Tesouro

50.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA:

02.09.00 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

Funcional Programática:

535 – 3.3.90.39 18.541.0016.2045

Fonte de recursos 01 – Tesouro

60.000,00

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 835.500,00 (oitocentos e trinta e cinco mi e quinhentos reais), estão em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º-Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA 3.057/2.017 aprovado pela Lei Municipal nº e na LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3.040/2.017.

           

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté-SP, 08 de agosto de 2.018.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO

RECURSOS

VALOR ESTIMADO

Aditamento do Contrato Administrativo 0049/2018 – Concorrência Pública 001/2018 da Empresa A.B.I. Oliveira Construtora Eireli – EPP, para ampliar o quantitativo de tapume de madeira e o abrigo da obra (depósito e escritório).

Fonte 01 – Tesouro

35.500,00

Aditamento do Contrato Administrativo nº 144/2014 – Pregão Presencial nº 005/2014 da Empresa LF Prestação de Serviços Ltda – ME, que tem por objeto “fornecimento de mão-de-obra hora/homem para execução de serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos, terrenos, vias públicas, praças de propriedade desta municipalidade”.

Fonte 01 – Tesouro

Fonte 05 – Qese

680.000,00

120.000,00

TOTAL GERAL

835.500,00

Ibaté/SP, 08 de agosto de 2.018.

                       

NÉLSIA CORINTA

JOSÉ LUIZ PARELLA

Assessora de Planejamento

Prefeito Municipal

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (AS):

Manifestação de Vereadores (as) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pelo Presidente da Câmara.

Ibaté, 10 de agosto de 2.018.

                                                           VALENTIM APARECIDO FARGONI

                                                                             Presidente

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