Sessão Extraordinária

03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 16:00 HORAS.

“RESUMO DA SESSÃO”

VEREADORES (AS) PRESENTES: Carlos Eduardo Galdiano, Ivani Almeida da Silva, Luis Marino da Silva, Regina Célia Alves de Queiróz, Sidnéia Monte, Silvano Vaz do Carmo, Steigue Jones Ronchini Fáccio e Valentim Aparecido Fargoni.

PRESIDENTE: Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz.

SECRETÁRIA: Vereadora Sidnéia Monte.

LEITURA DE UM TRECHO DA BIBLIA: Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz.

ATA DA SESSÃO DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.019 – Aprovada por unanimidade.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 319/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre acrescer o inciso V ao artigo 13, acrescer a alínea “c” ao inciso II do artigo 14 e alterar os anexos I e II da Lei Municipal Complementar nº 3175.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

PROCESSO CM. Nº 320/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

PROCESSO CM. Nº 321/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 318.000,00.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

PROCESSO CM. Nº 322/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.556.500,00.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

PROCESSO CM. Nº 323/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre substituição dos anexos de despesas da LOA, PPA e LDO, em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 3175.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.


03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 16:00 HORAS.

ABERTURA DA SESSÃO:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum” e execução do Hino de Ibaté.

LEITURA DA BÍBLIA:

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pela Vereadora Regina Célia Alves de Queiróz.

ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Discussão e votação da ata da sessão extraordinária de 04 de fevereiro de 2.019.

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 319/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre acrescer o inciso V ao artigo 13, acrescer a alínea “c” ao inciso II do artigo 14 e alterar os anexos I e II da Lei Municipal Complementar nº 3175.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019.

“Acresce inciso V ao Artigo 13, acresce alínea “C” ao inciso III do Artigo 14, e altera os Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 3.175/2019 e dá outras providências.”

Artigo 1º - Fica acrescido o inciso V, ao artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 3.175, de 30 de outubro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 13 - ...

V – Diretoria de Habitação, Ciência e Tecnologia, composta:

a)Pela Divisão de Habitação;

b)Pela Divisão de Ciência e Tecnologia.

Artigo 2º - Altera a alínea “b” e acresce a alínea “c” ao inciso III ao artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 3.175, de 30 de outubro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 14 - ...

III – Diretoria de Gestão, Atendimento e Convênios, composta:

a)...

b)Pela Divisão de Gestão e Administração, que alberga a Seção de Administração de Pessoal e Convênios;

c)Pela Divisão de Transporte, que alberga a Seção de Transporte;

Artigo 3º - Em virtude das alterações introduzidas pelos artigos 1º e 2º, supra fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 3.175, de 30 de outubro de 2019, no que tange às Secretaria de Saúde e de Projetos, Obras, Agua, Saneamento e Serviços Públicos, que são atualizados e, anexos à presente Lei.                       

Artigo 4º - Em virtude das alterações introduzidas pelos artigos 1º e 2º, supra fica acrescido ao Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 3.175, de 30 de outubro de 2019, no que tange aos novos 5 (cinco) cargos da Secretaria de Saúde e de Projetos, Obras, Agua, Saneamento e Serviços Públicos, que são atualizados e, anexos à presente Lei.

Artigo - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentada no que couber por Decreto do Executivo, revogadas as disposições em contrário.

             

Prefeitura Municipal de Ibaté-SP, 10 de Dezembro de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 320/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00.

PROJETO DE LEI Nº 065

De 16 de dezembro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.                                   

                                   

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                   

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para o Instituto de Previdência do Município de Ibaté – IPREI, destinados para atender as despesas de folha de pagamento dos Inativos e Pensionistas do mês de dezembro de 2019.

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar de que trata este artigo, terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

03 – PREVIDÊNCIA

03.01 – ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA E DEPENDÊNCIAS

Funcional Programática: 09.272.0001.2003.000 - Despesas com Inativos, Pensionistas e demais despesas com pessoal.

Categoria Econômica:

8 - 3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma.

Fonte de Recursos: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta

Código de Aplicação: 600.000 - Regime Próprio de Previdência Social

370.000,00

ARTIGO 2º - O Credito Adicional suplementar previsto no artigo 1º no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes, na forma abaixo discriminadas.

ÓRGÃO: 04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXECUTORA

03 – PREVIDÊNCIA

03.01 – ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA E DEPENDÊNCIAS

Funcional Programática: 09.122.0001.2004.000 – Funcionamento da Seguridade Social.

Categoria Econômica:

1 - 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas   - Pessoal Civil

2 - 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

4 - 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

6 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta

Código de Aplicação: 600.000 - Regime Próprio de Previdência Social

20.000,00

10.000,00

15.000,00

30.000,00

Funcional Programática: 09.272.0001.2003.000 - Despesas com Inativos, Pensionistas e demais despesas com pessoal.

Categoria Econômica:

9 - 3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS

10-3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor

Fonte de Recursos: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta

Código de Aplicação: 600.000 - Regime Próprio de Previdência Social

80.000,00

215.000,00

          

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e nos anexos da LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 16 de dezembro de 2.019

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 321/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 318.000,00.

PROJETO DE LEI Nº 066

De 17 de dezembro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4320/1964”.

 

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                                              

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté, autorizada proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), através do Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com a Lei Federal n. 4320 de 17 de março de 1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, para atender a necessidade no pagamento da parcela correspondente ao IPREI – Instituto de Previdência Municipal de Ibaté. 

PARAGRÁFO ÚNICO – As despesas relativas ao Crédito Adicional Suplementar que trata este artigo terá a seguinte classificação orçamentária:

                       

ÓRGÃO: 02.00.00 – PODER EXECUTIVO

VALOR R$

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13.00 – ENCARGOS ESPECIAIS

UNIDADE EXECUTORA: 02.13.00 – ENCARGOS ESPECIAIS

Funcional Programática:

4.6.91.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada – Intra-Orçamentária

Função: 28 – Encargos Especiais

Sub Função: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0021 – Encargos Gerais do Município

Ação: 2047 - Atividades de Apoio a Manut.-Op.Esp.Ap.Progr.Serv.Div.Pública

Código de Aplicação: 110.000

Fonte de Recursos: 01

Ficha de despesa: 690

  

318.000,00

                                     

ARTIGO 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei no valor no valor de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), está em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I “Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º - Decorrentemente do disposto do artigo 1º fica alterado os anexos do PPA aprovado pela Lei Municipal nº 3.057/2017 e nos anexos da LDO aprovada pela Lei Municipal nº 3090/2018.

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté-SP, 17 de dezembro de 2.019. 

 

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

 

PROCESSO CM. Nº 322/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.556.500,00.

PROJETO DE LEI Nº 067

De 17 de dezembro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)          

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 4.320/1.964”.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

                       

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.556.500,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), em atendimento as despesas com pessoal e encargos sociais.

Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar definido no Artigo 1º terá as seguintes classificações orçamentárias:

FICHA DE DESPESA

ÓRGÃO E

UNIDADE EXECUTORA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SUPLEMENTAÇÃO

028

02.01.02

3190.11

01

06.181.0004.2009

100.000,00

030

02.01.02

3190.13

01

06.181.0004.2009

22.000,00

031

02.01.02

3190.16

01

06.181.0004.2009

17.000,00

033

02.01.02

3191.13

01

06.181.0004.2009

1.200,00

069

02.04.00

3190.16

01

04.121.0007.2006

6.200,00

094

02.05.01

3190.11

01

12.361.0008.2049

120.000,00

095

02.05.01

3190.13

01

12.361.0008.2049

16.000,00

125

02.05.01

3190,11

01

12.365.0008.2069

24.000,00

178

02.05.02

3190.11

02

12.365.0009.2069

70.000,00

179

02.05.02

3190.13

02

12.365.0009.2069

12.000,00

186

02.05.02

3190.13

02

12.366.0009.2080

5.000,00

Total

393.400,00

FICHA DE DESPESA

ÓRGÃO E

UNIDADE EXECUTORA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SUPLEMENTAÇÃO

187

02.05.02

3190.13

02

12.366.0009.2080

2.000,00

191

02.05.02

3190.11

02

12.367.0009.2032

5.000,00

192

02.05.02

3190.13

02

12.367.0009.2032

1.000,00

198

02.05.03

3190.11

02

12.361.0009.2049

300.000,00

199

02.05.03

3190.13

02

12.361.0009.2049

100.000,00

202

02.05.03

3190.96

02

12.361.0009.2049

9.000,00

204

02.05.03

3190.11

02

12.365.0009.2064

150.000,00

209

02.05.03

3190.11

02

12.365.0009.2069

300.000,00

214

02.05.03

3190.11

02

12.366.0009.2080

8.000,00

273

02.05.06

3190.11

01

13.122.0012.2075

24.000,00

274

02.05.06

3190.13

01

13.122.0012.2075

6.000,00

366

02.07.00

3190.11

01

10.301.0014.2012

500.000,00

367

02.07.00

3190.13

01

10.301.0014.2012

20.000,00

368

02.07.00

3190.16

01

10.301.0014.2012

25.000,00

443

02.07.00

3190.11

01

10.302.0014.2071

200.000,00

447

02.07.00

3190.16

01

10.302.0014.2071

27.000,00

559

02.11.01

3190.11

01

08.122.0018.2018

40.000,00

560

02.11.01

3190.13

01

08.122.0018.2018

7.000,00

591

02.11.01

3190.11

01

08.243.0018.2016

31.000,00

592

02.11.01

3190.13

01

08.243.0018.2016

7.500,00

593

02.11.01

3190.16

01

08.243.0018.2016

5.000,00

605

02.11.01

3190.11

01

08.243.0018.2060

21.000,00

606

02.11.01

3190.11

01

08.243.0018.2060

5.100,00

650

02.11.01

3190.11

01

08.244.0018.2078

11.000,00

651

02.11.01

3190.11

01

08.244.0018.2078

2.000,00

675

02.12.00

3190.11

01

17.512.0020.2020

67.000,00

676

02.12.00

3190.13

01

17.512.0020.2020

11.000,00

677

02.12.00

3190.16

01

17.512.0020.2020

17.000,00

679

02.12.00

3191.13

01

17.512.0020.2020

5.000,00

690

02.13.00

4691.71

01

28.843.0021.2047

256.500,00

TOTAL

2.163.100,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.556.500,00

Artigo 3º - O Credito Adicional suplementar previsto no artigo 1º no valor de R$ 2.556.500,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes, na forma abaixo discriminadas.

FICHA DE DESPESA

ÓRGÃO E

UNIDADE EXECUTORA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ANULAÇÃO

019

02.01.01

3190.94

01

04.122.0003.2021

11.000,00

024

02.01.01

3390.39

01

04.122.0003.2021

6.000,00

045

02.02.00

3190.11

01

04.122.0005.2039

130.000,00

046

02.02.00

3190.13

01

04.122.0005.2039

5.000,00

050

02.02.00

3390.30

01

04.122.0005.2039

14.813,42

053

02.02.00

3390.39

01

04.122.0005.2039

7.604,39

054

02.02.00

3390.49

01

04.122.0005.2039

2.000,00

061

02.03.00

3190.11

01

02.062.0006.2046

40.000,00

063

02.03.00

3190.94

01

02.062.0006.2046

5.000,00

064

02.03.00

3390.30

01

02.062.0006.2046

7.000,00

065

02.03.00

3390.39

01

02.062.0006.2046

3.000,00

067

02.04.00

3190.11

01

04.121.0007.2006

50.000,00

068

02.04.00

3190.13

01

04.121.0007.2006

10.000,00

077

02.04.00

3190.11

01

04.129.0007.2038

10.000,00

101

02.05.01

3390.39

01

12.361.0008.2049

50.000,00

122

02.05.01

3390.39

01

12.365.0008.2064

60.000,00

130

02.05.01

3390.30

01

12.365.0008.2069

50.000,00

132

02.05.01

3390.39

01

12.365.0008.2069

50.000,00

133

02.05.01

4490.51

01

12.365.0008.2069

11.000,00

150

02.05.02

4490.51

02

12.361.0009.1013

39.500,00

151

02.05.02

3390.30

02

  12.361.0009.2007

24.300,00

152

02.05.02

3390.39

02

12.361.0009.2007

10.000,00

158

02.05.02

3191.13

02

  12.361.0009.2049

30.000,00

160

02.05.02

3390.30

02

  12.361.0009.2049

10.000,00

165

02.05.02

4490.51

02

12.365.0009.1012

290.000,00

166

02.05.02

3390.30

02

12.365.0009.2007

10.300,00

173

02.05.02

3390.30

02

12.365.0009.2064

16.000,00

174

02.05.02

3390.36

02

12.365.0009.2064

10.000,00

176

02.05.02

4490.51

02

12.365.0009.2064

68.000,00

181

02.05.02

3390.30

02

12.365.0009.2069

6.000,00

184

02.05.02

4490.51

02

12.365.0009.2069

295.700,00

185

02.05.02

4490.52

02

12.365.0009.2069

51.700,00

197

02.05.02

4490.52

02

12.367.0009.2032

10.500,00

202

02.05.03

3190.96

02

12.361.0009.2049

90.000,00

Total

1.484.417,81

FICHA DE DESPESA

ÓRGÃO E

UNIDADE EXECUTORA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ANULAÇÃO

245

02.05.05

3190.11

01

12.306.0011.2028

6.000,00

312

02.06.00

4490.51

01

15.451.0013.2019

63.000,00

306

02.06.00

3190.16

01

15.451.0013.2019

10.000,00

308

02.06.00

3191.13

01

15.451.0013.2019

10.000,00

322

02.06.00

3190.13

01

15.452.0013.2022

20.000,00

325

02.06.00

3191.13

01

15.452.0013.2022

10.000,00

341

02.06.00

3390.39

01

15.452.0013.2036

48.778,26

350

02.06.00

3390.39

01

15.452.0013.2053

14.519,96

723

02.06.00

4490.51

01

26.782.0013.1019

164.136,05

363

02.07.00

4490.51

01

10.301.0014.1004

17.000,00

438

02.07.00

4490.51

01

10.302.0014.1005

100.000,00

374

02.07.00

3390.92

01

10.301.0014.2012

3.000,00

376

02.07.00

4490.51

01

10.301.0014.2012

16.954,00

398

02.07.00

3390.39

01

10.301.0014.2027

25.000,00

458

02.07.00

3390.39

01

10.302.0014.2071

22.154,60

515

02.08.00

3390.36

01

27.813.0015.2076

10.000,00

523

02.09.00

3390.39

01

18.541.0016.2045

16.000,00

537

02.09.00

3390.39

01

20.122.0016.2073

4.000,00

545

02.09.00

3390.39

01

20.605.0016.2055

25.000,00

596

02.11.01

3390.30

01

08.243.0018.2016

7.000,00

598

02.11.01

3390.39

01

08.243.0018.2016

20.000,00

608

02.11.01

3190.11

01

08.243.0019.2061

10.000,00

682

02.12.00

3390.39

01

17.512.0020.2020

25.000,00

691

02.13.00

3390.91

01

28.843.0021.2082

10.309,95

693

02.13.00

4490.61

01

28.846.0021.2010

159.150,00

695

02.13.00

3390.93

01

28.846.0021.2058

10.450,00

40

02.02.00

4490.51

01

04.122.0005.1003

134.059,17

526

02.09.00

3390.30

01

18.544.0016.2045

4.621,89

612

02.11.01

3390.39

01

08.243.0019.2061

      5948,31

696

02.13.00

9999.99

01

99.999.0021.2026

100.000,00

Total

1.072.082,19

TOTAL ANULAÇÃO R$ 2.556.500,00

Artigo 4 º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibaté, 17 de dezembro de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

PROCESSO CM. Nº 323/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019.

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre substituição dos anexos de despesas da LOA, PPA e LDO, em conformidade com a Lei Municipal Complementar nº 3175.

PROJETO DE LEI Nº 068

De 17 de dezembro de 2.019.

(De autoria do Executivo Municipal)                    

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DE DESPESA DA LOA, PPA E LDO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.019 QUE CRIA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.020.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Por força da Lei Complementar nº 3175 de 30/10/2019, tornam-se sem efeito os anexos da despesa da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020 aprovado pela Lei Municipal nº 3177 de 12 de novembro de 2019, a saber: Anexo II: Demonstrativo por Natureza da Despesa Consolidado Geral, Por Órgão e Unidade; Anexo VI: Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo; Anexo VII: Demonstrativo por Função, Subfunção e Programa por Categoria Econômica; Anexo VII: Demonstrativo por Função, Subfunção e Programa por Projeto/Atividade; Anexo VIII: Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas conforme vínculos com recursos; Anexo IX: Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função; QDD:  Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa; Comparativo da LOA x LDO; Anexo do PPA – Plano Plurianual e Anexo da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Artigo 2º - Os Anexos da Lei Municipal nº 3177 de 12 de novembro de 2019 descritos no artigo anterior, passa viger conforme redação dada pela presente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário, regulamentada no que couber por Decreto do Executivo.

Ibaté/SP, 17 de dezembro de 2.019.

JOSÉ LUIZ PARELLA

Prefeito Municipal

ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.

Ibaté, 18 de dezembro de 2.019.

REGINA CÉLIA ALVES DE QUEIRÓZ

 

                          Presidente

 

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