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Resumo da Sessão Ordinária

15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 18h30.

 

“RESUMO DA SESSÃO”

 

VEREADORES (A) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.

 

PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama.

1º SECRETÁRIO: Vereador Hícaro Costa.

CHAMADA:

Chamada de Vereadores (as), para verificação de “quorum”.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:

Discussão e votação da Ata Ordinária de 28 de julho de 2025.

Decisão: Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários.

 

LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereadora Viviane da ONG.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):

MESA DA CÂMARA:

Projeto de resolução, dispondo sobre alterar a redação dos §§ 4º e 5º e incluir o § 6º no art. 273 do regimento interno da câmara municipal de Ibaté, para adequar os prazos do processo legislativo orçamentário previstos no art. 273 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté às normas vigentes da Lei Orgânica Municipal, conforme alterações promovidas pela Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 2025. Decisão: Encaminhado para a próxima sessão ordinária.

VEREADOR GILMAR SANTOS:

Indicação, dispondo sobre instalar ponto de ponto de parada de ônibus da linha que atende o Bairro Jardim Cruzado em direção ao Centro, no horário comercial das 8h às 18h, na Rua Major José Inácio, próximo ao número 220, ao lado do portão de entrada do Centro de Convivência do Idoso Maria Catarina Cavichioli Valério.

VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:

Projeto de lei, dispondo sobre instituir medidas protetivas e procedimentos em casos de violência contra profissionais da educação no município de Ibaté e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões.

Projeto de lei, dispondo sobre instituir medidas protetivas e procedimentos em casos de violência contra profissionais da assistência social no município de Ibaté e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Projeto de lei, dispondo sobre instituir medidas protetivas e procedimentos em casos de violência contra motoristas, operadores de máquinas, servidores do departamento de água e esgoto, almoxarifado e do centro de processamento de alimentos do município de Ibaté e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Projeto de lei, dispondo sobre instituir medidas protetivas e procedimentos em casos de violência contra profissionais da saúde no município de Ibaté e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Projeto de lei, dispondo sobre criar hortas comunitárias em terrenos públicos ociosos no município de Ibaté e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Projeto de lei, dispondo sobre proteger áreas de mananciais e instituir diretrizes para a arborização urbana no município de Ibaté, e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Projeto de lei, dispondo sobre alterar os incisos II e III do § 3º do art. 2º da lei municipal nº 3.309, de 15 de dezembro de 2021, e acrescentar os Arts. 6º a 11 à referida lei, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Projeto de lei, dispondo sobre instituir medidas de proteção e valorização dos trabalhadores terceirizados no âmbito da administração pública municipal de Ibaté e dá outras providências. Decisão: Encaminhado para as comissões

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal acerca do número atual de pessoas que possuem a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no município. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto a relação dos atendimentos realizados nas unidades de saúde UBS, PA e PSF do bairro Jardim Cruzado, nos meses de maio, junho e julho. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto ao recebimento do adicional de insalubridade pelas profissionais maternalistas que atuam no município, e os motivos da ausência caso o benefício não esteja sendo concedido. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto às medidas de segurança previstas para serem adotadas no bairro Real Park. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto à previsão de construção de Unidades Escolares e de UBS no bairro Real Park. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto ao envio das plantas dos imóveis localizados nos Módulos 1, 2 e 3 do bairro Real Park. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre a realização de poda de árvore nas proximidades do número 285, na Rua Dourado, bairro Jardim Cruzado.

Indicação, dispondo sobre adotar medidas para suprir a demanda de medicamentos utilizados em situações de urgência e emergência nas unidades de saúde do município.

Indicação, dispondo sobre oferecer colírio anestésico e pomada Epitezan nas unidades de saúde do município.

Indicação, dispondo sobre solicitar a presença da GCM ou controlador de acesso nos dias de agendamento na UBS do bairro Jardim Cruzado.

Indicação, dispondo sobre o realizar o conserto do vazamento de água nas proximidades da academia municipal, localizada no bairro Jardim América.

Indicação, dispondo sobre solicitar reunião com os responsáveis técnicos pelo empreendimento Real Park.

Indicação, dispondo sobre incluir o art. 21-A na Lei Municipal nº 2.564/2010, permitindo que o Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) seja realizado de forma presencial, remota ou híbrida. Decisão: Aprovada por unanimidade.

Moção, dispondo sobre votos de apelo ao Governo do Estado de São Paulo, visando à regulamentação do programa CNH Social no âmbito municipal. Decisão: Aprovada por unanimidade.

VEREADORA IVANI, DO CRUZADO:

Indicação, dispondo sobre construir lombada na Rua Ibitinga, nº 66, Jardim Cruzado.

VEREADORA JAQUE MOTTA:

Requerimento dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal acerca dos dias e horários de funcionamento do setor de triagem do Hospital Municipal e da previsão de ampliação para atendimento 24 horas. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal a respeito da previsão de implantação do novo cronograma de limpeza urbana e os critérios que serão adotados para definir a ordem e frequência nos bairros. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre substituir as lâmpadas queimadas na praça em frente à UBS do Jardim Popular, na Rua Henrique Milori.

JONINHA DO MEL:

Indicação, dispondo sobre realizar melhorias no trânsito no entroncamento da Rua João Menzani com a Rua Gotardo Zotesso, mediante a construção de uma rotatória naquele local.

VEREADOR VAL CONSTRUTOR:

Indicação, dispondo sobre disponibilizar novas vagas de trânsito para idosos no município.

Indicação, dispondo sobre cumprir e divulgar a Lei Federal nº 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

Indicação, dispondo sobre a disponbilizar novas rampas de acessibilidade para cadeirantes em todos os locais da cidade.

Indicação, dispondo sobre realizar a troca da luz de segurança do topo da pirâmide.

VEREADORA VIVIANE DA ONG:

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal acerca da posse de animais de estimação por famílias contempladas por programas sociais. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto ao número atual de pacientes que utilizam transporte para tratamento em outras cidades e as medidas previstas para melhorias nesse serviço. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre implantar uma casa de apoio e acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Ibaté, com abrigo temporário e suporte especializado.

Indicação, dispondo sobre instalar de câmeras de segurança na área da Pirâmide, além da colocação de placas informativas sobre a obrigatoriedade do uso de guias e da retirada das fezes dos cães, sob pena de multa.

Indicação, dispondo sobre implantar uma Farmácia Municipal de Manipulação de Medicamentos.

 

 

VEREADOR ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações da Polícia Rodoviária Militar acerca da quantidade de acidentes e ocorrências registradas no trecho da Rodovia Washington Luís (SP-310), nas imediações dos bairros Banco da Terra e Jardim Popular, em Ibaté/SP, entre janeiro de 2023 e a presente data. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal quanto à conclusão do estudo de viabilidade para o fornecimento de kit lanche aos pacientes que se deslocam para outras cidades para realizar tratamentos médicos. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Requerimento, dispondo sobre solicitar informações à Prefeitura Municipal acerca da quantidade de famílias residentes no banco da Terra I, em Ibaté. Decisão: Aprovado por unanimidade.

Indicação, dispondo sobre construir lombada ou faixa elevada em frente ao Mercado Três Irmãos, na saída do Bairro Jardim Cruzado. Decisão: Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário.

Indicação, dispondo sobre reforçar segurança pela Polícia Militar no bairro Real Park.

ORADORES:

1º) Vereador Elizeu do Cruzado;

2º) Vereador Waldir Siqueira;

3º) Vereador Gilmar Santos;

4º) Vereador Prof. Hicaro;

5º) Vereadora Ivani do Cruzado.

 

ORDEM DO DIA:

PROCESSO CM. Nº 492/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre veto parcial ao autógrafo de lei nº 070, que dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação e o fornecimento de absorventes.

DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro.

DECISÃO: Veto acatado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários.

 

PROCESSO CM. Nº 493/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre veto total ao autógrafo de lei nº 071, que dispõe sobre alterar o Código de Posturas do Município, no sentido de preparar aceiros de, no mínimo, 10 metros de largura.

DISCUSSÃO: Vereador Professor Hicaro e Vereador Elizeu do Cruzado.

DECISÃO: Veto acatado por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) contrários.

 

PROCESSO CM. Nº 503/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal.

ASSUNTO: Dispõe sobre veto parcial ao autógrafo de lei nº 069, que dispõe sobre alterar a lei municipal nº 2363/2007, a qual trata do controle e proteção de populações animais bem como a prevenção de zoonoses.

DISCUSSÃO: Vereadora Viviane da ONG.

DECISÃO: Veto acatado por unanimidade.

 

 

PROCESSO CM. Nº 552/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025

INTERESSADO: Vereador Professor Hicaro

ASSUNTO: Dispõe sobre incluir ao Código de Posturas o inciso III ao artigo 33, que passará a instituir multa a quem jogar lixo de qualquer natureza em ruas, praças e logradouros públicos.

DISCUSSÃO: Vereador Professor Hicaro e Vereador Elizeu do Cruzado.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 573/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025

INTERESSADOS: Vereadores Elizeu do Cruzado e Waldir Siqueira.

ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de ônibus cobertos em novos empreendimentos urbanos.

DISCUSSÃO: Vereador Waldir Siqueira, Vereadora Ivani do Cruzado, Vereador Professor Hicaro e Vereador Elizeu do Cruzado.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade com emenda.

 

PROCESSO CM. Nº 593/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025

INTERESSADA: Mesa da Câmara

ASSUNTO: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00, no orçamento da Câmara Municipal referente ao pagamento de auxílio alimentação.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 631/2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre alterar a Lei Complementar Municipal nº 3175/2019, reestruturando o quantitativo da função gratificada de Técnico do Hospital e Maternidade do Município de Ibaté.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 632/2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre o recebimento de patrocínio para realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 633/2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre estágio não remunerado no âmbito do município de Ibaté.

DECISÃO: Aprovado por unanimidade.

 

PROCESSO CM. Nº 634/2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

INTERESSADA: Prefeitura Municipal

ASSUNTO: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Ibaté e renova a Lei Municipal nº 1540/1997.

DISCUSSÃO:

DECISÃO: Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários.

 

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

1º) Vereador Professor Hicaro;

2º) Vereadora Ivani do Cruzado.