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Sessão Extraordinária

CONVOCAÇÃO

 

VIVIANE SERAFIM MAKIYAMA, Presidente da Câmara Municipal de Ibaté, nos termos da Le Orgânica do Município, CONVOCA os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 16 DE JUNHO DE 2025, às 16h, na Sala de Sessões da Casa, para discussão e votação do segue:

 

PROCESSO CM. Nº 510/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

 

PROJETO DE LEI n.º 38, de 13 de junho de 2025

 

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Ibaté/SP referente ao exercício de 2025, de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964”

 

                     Art. 1.º - Fica o Município de Ibaté/SP autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.674.560,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais), destinados à implantação do Auxílio-alimentação aos agentes públicos do Município de Ibaté/SP, em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.695, de 10 de junho de 2025, conforme demonstrativo abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE EXECUTORA: 02.02.02 – GESTÃO DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	Valor
Funcional Programática: 04.122.0005.2109 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – GERAL	557.760,00
Categoria Econômica:
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação	557.760,00
Fonte de Recursos: 01 - Próprio
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA	Valor
Funcional Programática: 12.361.0008.2110 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - FUNDAMENTAL	736.960,00
Categoria Econômica:
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação	736.960,00
Fonte de Recursos: 01 - Próprio
Funcional Programática: 12.365.0008.2111 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – PRÉ-ESCOLA	176.960,00
Categoria Econômica:
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação	176.960,00
Fonte de Recursos: 01 - Próprio
Funcional Programática: 12.365.0008.2112 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – CRECHE	533.120,00
Categoria Econômica:	533.120,00
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
Fonte de Recursos: 01 - Próprio
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE	Valor
Funcional Programática: 10.301.0014.2113 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – SAÚDE-GERAL	669.760,00
Categoria Econômica:
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação	669.760,00
Fonte de Recursos: 01 - Próprio

 

 

                     Art. 2.º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1.º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o artigo 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE EXECUTORA: 02.04.02 – ENCARGOS ESPECIAIS	Valor
Funcional Programática: 99.999.0021.2026 – ATIVIDADES DE APOIO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.000.000,00
Categoria Econômica:
093 – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência	1.000.000,00
Fonte de Recursos: 01 - Próprio
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA	Valor
Funcional Programática: 12.365.0008.1011 – PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCAÇÃO (CRECHES)	1.674.560,00
Categoria Econômica:
149 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações	1.674.560,00
Fonte de Recursos: 01 - Próprio

 

 

                     Art. 3.º - Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial:

 

I - Na Lei nº 3.320, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual - PPA);

II – Na Lei nº 3.604, de 11 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);

III - Na Lei nº 3.635, de 27 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

 

 

                     Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                     Ibaté/SP, 13 de junho de 2025

 

 

 

RONALDO RODRIGO VENTURI

Prefeito do Município de Ibaté/SP

 

 

Ibaté, 13 de junho de 2025

 

 

 

 

VIVIANE SERAFIM MAKIYAMA

                        Presidente